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Legislação Pró Charlatanismo

Ao invés de conduzirem estudos científicos, os divulgadores do charlatanismo usam anedotas e testemunhos para promover seus práticas e manobras políticas para manter as agências reguladoras acuadas. As estratégias legislativas incluem: (1) proteção através de leis de licenciamento, (2) leis de "igualdade no seguro", e (3) enfraquecimento das agências reguladoras. 

Leis de Licenciamento

Um caminho para praticantes não científicos preservarem sua liberdade para praticar é estabelecer seus próprios conselhos de licenciamento que os registrem. Os quiropráticos têm sido licenciados em todos os 50 estados dos EUA desde 1974. Apesar dos conselhos de quiropraxia ocasionalmente disciplinarem os praticantes, quase nunca interferem com o exercício dos quiropráticos. Naturopatas, acupunturistas não médicos e massoterapeutas (muitos dos quais engajados em práticas bizarras) têm conseguido licenças em alguns estados americanos mas estão ativamente em campanha em muitos outros. A obtenção de licenças possibilita que os praticantes afirmem, "Agora que somos reconhecidos pela lei, as companhias de seguro deveriam cobrir nossos serviços." Em muitos estados, grandes esforços também estão sendo feitos para obtenção de leis que possam dificultar ou impossibilitar os conselhos de licença de disciplinarem médicos que estão engajados em práticas "alternativas." Alguns estados já aprovaram tais leis. Talvez o esforço mais perigoso ligado ao licenciamento esteja ocorrendo em Minnesota para conseguir uma nova "ocupação" para "profissionais complementares e alternativos de assistência à saúde que estão atualmente sem licença." Isto incluiria homeopatas, naturopatas, herbanários , massoterapeutas, terapeutas de corpo-mente e nutrição, outros terapeutas naturais. A lei proposta não estabeleceria nenhum critério mínimo quer para educação quer para competência clínica.

 Leis de "Igualdade no Seguro"

A maioria das companhias de seguro saúde não querem pagar por tratamentos que a comunidade científica considera ineficaz. Para contornar isto, prestadores "alternativos" procuram aprovar leis que obriguem as apólices de seguro a cobrirem o que quer que eles façam. Projetos de lei deste tipo são promovidos como pró-consumidores por declararem que impedirão "discriminação" e possibilitarão que os consumidores tenham "liberdade de escolha." Os quiropráticos têm utilizado esta abordagem para conseguir a aprovação de leis deste tipo em mais de 40 estados americanos. Somente poucos estados obrigam a cobertura de outros profissionais, mas os proponentes "alternativos" fazem um lobby intenso para mudar isto. 

Enfraquecimento das Agências Reguladoras

Os proponentes do charlatanismo têm tido sucesso em restringir a capacidade do FDA em regular os "suplementos alimentares" e as ervas e gostariam de incapacitar a habilidade dos conselhos de licenciamento estadual em disciplinar praticantes não científicos. 

A Emenda Proxmire (1976) à Lei federal dos Alimentos, Drogas e Cosméticos proibiu o FDA de limitar a potência dos ingredientes de produtos à base de vitaminas e minerais que não são inerentemente perigosos. Este projeto de lei impede o FDA de livrar o mercado dos ingredientes dos "suplementos alimentares" inúteis e combinações irracionais de ingredientes. Este projeto de lei foi aprovado porque a indústria do alimento-saudável induziu muitos de seus compradores a acreditarem que o FDA pretendia restringir extremamente a venda dos suplementos. Mais de um milhão de mensagens de protesto chegaram ao Congresso americano devido a isto. 

O Dietary Supplement Health and Education Act (DSHEA) foi aprovado em 1994 seguindo outra campanha intensa de lobby da indústria do alimento-saudável. Esta lei definiu "suplementos alimentares" incluindo as ervas bem como quaisquer substâncias rotuladas como "suplementares à dieta pelo aumento da ingestão diária" e impediu o FDA de remover ingredientes inúteis do mercado. Também permitiu aos vendedores a utilizarem literatura enganosa de terceiros para promover a venda de seus produtos. Esta lei enfraqueceu enormemente a capacidade do FDA em proteger os consumidores contra alegações não substanciadas. Desde sua aprovação, mesmo hormônios como o DHEA e a melatonina estão sendo mascateados como suplementos. 

O Access to Medical Treatment Act (H.R.746), apresentado pelo deputado Peter DeFazio (do partido democrata do Oregon), foi estabelecido para autorizar os profissionais da saúde a oferecerem "qualquer tratamento médico que o indivíduo deseje" que não viole as leis do licenciamento. Os profissionais podem oferecer o tratamento se: (a) for do conhecimento que não cause nenhum dano direto, (b) o paciente receber uma nota por escrito que o tratamento não é comprovado pelo governo, e (c) for oferecida informação por escrito sobre a natureza, antecipação dos benefícios e capacidade de previsão de efeitos colaterais do tratamento. A lei poderia também exigir que resultados perigosos fossem relatados a Secretária de Saúde e Serviços Humanos e que os resultados benéficos fossem relatados ao Departamento de Medicina Alternativa do NIH. Apesar de representar um esforço para preservar a liberdade do paciente, o propósito real do projeto de lei é impedir a interferência do governo com os profissionais não científicos. As alegadas garantias falham em proteger os pacientes de profissionais que descrevem falsamente métodos inúteis como benéficos (como a maioria dos praticantes "alternativos" o fazem). Em 7 de outubro de 1998, a H.R.746 teve 71 co-patrocinadores. Muitos de seus proponentes lideraram a aprovação do DSHEA.

Suposta Legislação de Segurança dos Alimentos

O Genetically Engineered Food Right to Know Act (H.R. 3377), [lei que determina o direito de saber se um alimento foi modificado geneticamente], apresentado pelo deputado Dennis Kucinich, do Ohio, deveria exigir a rotulagem nos alimentos que contenham ou seja produzidos com materiais de engenharia genética, que são definidos como materiais derivados de alguma parte de um organismo modificado geneticamente, sem considerar se as características das moléculas ou células alteradas do organismo são detectáveis no material. O Institute of Food Technologists concluiu que a modificação genética é segura, aumentará a produção mundial de alimentos e pode melhorar as características das plantas o que beneficiará os agricultores, consumidores e o meio ambiente. O FDA declarou que a rotulagem especial seria inapropriada a menos que uma técnica modificasse significativamente a composição de um alimento. Os proponentes da rotulagem alegam que a legislação é necessária para permitir que os consumidores exerçam seus "direitos de escolha". Muitos críticos da biotecnologia vêem a rotulagem como uma maneira indireta de minar a confiança do público na biotecnologia. 

Para Informações Adicionais

Três sites oferecem informações políticas do ponto de vista dos proponentes "alternativos". 

Veja também

Argumentos contra o "Health Freedom" ||| Argumentos contra o AMTA
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Este artigo foi revisto no site original em 2 de janeiro de 2000. 1